Antonio Oswaldo Storel
A cada quatro anos, quando um novo Gestor assume o Governo Municipal, ele é responsável por elaborar um Projeto de Lei para ser enviado ao Poder Legislativo, logo no início do primeiro ano, chamado de Plano Pluri Anual (PPA), contendo as propostas para os três anos de seu mandato e o primeiro ano de seu sucessor, que foram defendidas em sua campanha eleitoral. Tufo com prazos definidos nas normas legais para o devido protocolo na Câmara, bem como para sua tramitação e aprovação pela Câmara. E a cada ano, até o dia 30 de setembro, deve protocolar no Legislativo o Projeto de Lei Orçamentária Anual para a sua devida apreciação e aprovação dentro do ano legislativo.
Estas são as Leis mais importantes que os legisladores, eleitos pelo povo e seus lídimos representantes, têm a obrigação de apreciar e votar durante seu mandato! E a legislação exige que tudo, mas tudo mesmo, que estiver contido no Projeto de Lei Orçamentária Anual , esteja devidamente comtemplado na Lei do Plano Pluri Anual. E essas propostas devem conter, além das despesas anuais obrigatórias do Governo Municipal, as despesas com investimentos do que se pretende fazer no Município nesse período, tudo através de um Planejamento sério e rigoroso que respeite as prioridades! E então as peças orçamentárias devem prever de onde virão os recursos financeiros para custear todas as despesas e estabelecer o perfeito equilíbrio Receita/Despesa que a peça orçamentária exige.
Diante dessa explicação nos confrontamos com uma palavra super importante para qualquer Administração Pública: PRIORIDADES! E o verdadeiro sentido dessa palavra tem sido deixado de lado, até “pisoteado” por alguns governantes! Ela significa aquilo que é mais necessário, mais urgente para o bem comum do povo como um todo e não para o privilégio de apenas alguns cidadãos. E para a mais absoluta segurança ao determinar as Prioridades do Município, o Gestor Público não pode decidir isso de sua própria cabeça ou apenas com sua equipe de governo. Quem realmente sabe o que a cidade precisa é o povo que vive o dia a dia da vida quotidiana!
Então, essa consulta ao povo é fundamental para garantir que as prioridades estejam alicerçadas nas verdadeiras necessidades que a população vive e sente! Para isso existe uma Lei chamada Lei do Orçamento Participativo, devidamente aprovada na Câmara, mas que muitos Chefes do Executivo estão deixando de cumprir. Através dessa Lei, está previsto um calendário de reuniões populares, primeiro nos bairros, onde são levantadas as prioridades e eleitos os delegados do bairro que deverão participar das reuniões regionais reunindo bairros vizinhos onde as prioridades são discutidas e se tiram então as prioridades da região. Da mesma forma que nas reuniões dos bairros, nas regionais se elegem os delegados que irão participar do Congresso Municipal do Orçamento Participativo que era realizado no Engenho Central. Nesse Congresso é que se fecha o rol das prioridades a serem atendidas dentro da capacidade dos recursos financeiros disponíveis. Cheguei a assistir decisões comoventes por parte dos participante do Orçamento Participativo – OP nas diversas instancias: delegados abrindo mão de sua reivindicação por reconhecer que a necessidade de outro bairro era mais urgente.
Infelizmente, parece que essa sistemática foi deixada de lado e o que vemos hoje, é um processo de decisões autoritárias, longe do anseio popular, tanto nas prioridades como na arrecadação de recursos financeiros. Um serviço de recapeamento do pavimento asfáltico nas ruas centrais, praticamente desnecessário, usando-se uma máquina para raspar o asfalto praticamente perfeito para poder colocar a massa do recape. Enquanto isso, em muitos bairros as ruas estão abandonadas e cheia de buracos!
Outra decisão já divulgada pela imprensa e que não se enquadra nas prioridades populares é a proposta de Reforma da Praça José Bonifácio com um gasto absurdo de R$ 8,5 milhões! E tudo isso com o beneplácito de um grupo de vereadores que garantem a aprovação das Leis que o Executivo quer!
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Antonio Oswaldo Storel, membro do IHGP; Ex-Vereador (1997/2008); Ex-Presidente da Câmara Municipal (2001/2002); Fundador e 1º Presidente da EMDHAP