Dirigente sindical irá na reunião ordinária da Câmara, quinta-feira (26), cobrar a aplicação da lei que inclui profissionais da Educação Infantil como integrantes do magistério
A 6ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Piracicaba, nesta quinta-feira (26), a partir das 19h, contará com o uso da Tribuna Popular pelo advogado e dirigente do Sindicato dos Municipais de Piracicaba e Região, José Osmir Bertazzoni. Ele falará sobre a aplicação da Lei Federal nº 15.326/2026, que inclui os profissionais da Educação Infantil como integrantes do magistério.
Sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a Lei nº 15.326, de 6 de janeiro de 2026, altera a Lei nº 11.738/2008 (Lei do Piso) e a Lei nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB) para reconhecer os professores da educação infantil como profissionais do magistério público da educação básica.
A norma estabelece que são considerados professores da educação infantil, devendo ser enquadrados na carreira do magistério, aqueles que exercem função docente e atuam diretamente com as crianças, com formação no magistério ou em curso superior e aprovados em concurso público — independentemente da designação do cargo que ocupam.
No âmbito municipal, o Sindicato dos Municipais protocolou, em 7 de janeiro, requerimento junto à Administração solicitando a aplicação imediata da lei federal, com a inclusão expressa dos profissionais da Educação Infantil — como monitores e auxiliares de ação educativa — como profissionais do magistério, assegurando o reconhecimento funcional e os direitos previstos na legislação.
Segundo a entidade, a medida é necessária para garantir o enquadramento na carreira, o acesso às prerrogativas do magistério e o reconhecimento do princípio da integralidade entre cuidar, brincar e educar, previsto na nova redação da lei.
Bertazzoni irá reforçar a importância do cumprimento da norma federal no município e defender a valorização dos profissionais que atuam diretamente com as crianças na rede pública de ensino. A Lei nº 15.326/2026 entrou em vigor na data de sua publicação, em 7 de janeiro, no Diário Oficial da União.