Por meio de requerimento aprovado nesta quinta-feira (12), durante a 4ª Reunião Ordinária da Câmara, o vereador André Bandeira (PSDB) questiona o Executivo sobre a atual não operação aos finais de semana do Sistema de Transporte Especial “Elevar”, voltado a pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida que não conseguem utilizar o transporte urbano coletivo convencional.
O parlamentar fundamenta seus questionamentos no decreto municipal 20.899/2025, que regulamentou a inclusão das modalidades de lazer e esporte no escopo do Elevar.
André Bandeira questiona no requerimento 96/2026 a operação do sistema de transporte especial apenas em dias úteis, de segunda a sexta-feira, e pede que seja indicado em que trecho o texto legislativo restringe os serviços aos finais de semana. Caso não haja tal restrição, ele pergunta por que o serviço não é oferecido aos sábados e domingos para o transporte relacionado a atividades de esporte e lazer.
Ele sustenta na propositura que, em resposta a requerimento anteriormente aprovado (485/2025), a Administração “admitiu que o serviço foi prestado na “Festa das Nações” (evento que ocorre inclusive em finais de semana), provando a viabilidade técnica da operação fora dos dias úteis”.
“Não dá para entender, aos finais de semana, que normalmente é o lazer dessas pessoas, que trabalham ao longo da semana e que têm alguma oportunidade de lazer, não podem utilizar o sistema Elevar no final de semana. Isso é um absurdo”, falou André Bandeira ao justificar seu voto em plenário.
Ainda de acordo com a propositura aprovada nesta quinta (12), há relatos de munícipes de que a empresa concessionária “alega falta de previsão contratual ou verba para pagamento de horas extras aos finais de semana, o que impediria o pleno exercício do direito ao lazer e esporte”.
André Bandeira cita no texto que “a Administração afirmou estar realizando ‘estudos técnicos e econômico-financeiros’ para aplicar a nova lei”, e quer saber se esses estudos contemplaram o impacto da operação aos finais de semana.
Ele ainda questiona, se o contrato atual com a concessionária é por quilometragem, “qual o impedimento jurídico de se utilizar a quilometragem contratada aos sábados e domingos”.
Outra pergunta trazida do requerimento 96/2026 é se existe planejamento para a implementação de escala de revezamento ou regime de plantão para os motoristas do Elevar, de modo a garantir o atendimento aos finais de semana sem a dependência exclusiva de horas extras.
A propositura também indaga acerca da dinâmica dos agendamentos para a solicitação de serviços, e quer saber se há regramentos que delimitem que os pedidos devam ser feitos até a quinta-feira da semana anterior.
Por fim, além de questionar se a Administração “reconhece que restringir o transporte de ‘lazer e esporte’ apenas aos dias úteis (em horário comercial) inviabiliza o direito da maioria dos cadeirantes que trabalham ou estudam durante a semana e possuem apenas o sábado e domingo para tais atividades e, também, se existe dotação orçamentária específica “reservada para o ano de 2026 para suportar a expansão do serviço Elevar conforme determinado pelo novo Decreto”. Ele pede que seja encaminhada cópia da planilha de custo estimada.