Na 1ª Reunião Ordinária de 2026, nesta segunda-feira (2), a Câmara Municipal de Piracicaba aprovou, em segunda discussão, o projeto de lei 192/2025, de autoria do vereador Renan Paes (PL), que proíbe a inauguração e a entrega de obras públicas inacabadas na cidade. A matéria também recebeu as assinaturas dos vereadores Marco Bicheiro (PSDB) e Gustavo Pompeo (Avante).
A propositura estabelece como inacabadas as obras que não estiverem aptas ao funcionamento imediato e que não preencham as exigências legais para início das operações, como falta de autorizações, licenças ou alvarás. Ficam ainda proibidas as inaugurações de prédios que, embora terminados, apresentem algum fator que impeça o uso pela população, como falta de servidores, materiais e equipamentos, por exemplo.
O texto do projeto ainda cita que obras inauguradas em casos de situações emergenciais que envolvam risco iminente à saúde, segurança ou bem-estar da população, com a devida justificativa e autorização do Poder Executivo, não se enquadram entre as proibições. “Este projeto se alicerça sobre os princípios da Administração Pública e tem como finalidade coibir a inauguração e a entrega de obras que não se encontram aptas para atender a população, impossibilitando dessa forma a utilização dessas obras para fins eleitoreiros”, defende Renan Paes, na justificativa da propositura.
A matéria gerou debate entre os vereadores, durante a reunião ordinária. Ao justificar voto, Gustavo Pompeo citou as inaugurações em etapas do Hospital Regional e os recursos investidos pelo município para a construção da unidade, que é de responsabilidade do Governo do Estado. Ele também fez uma relação com os problemas nos atendimentos pelo hospital, como o cancelamento recorrente de cirurgias agendadas. “Espero que, com esta lei, não aconteça mais o que aconteceu com o Hospital Regional, que não tenhamos mais inauguração de ‘meia-obra’ ou de ‘meio-serviço’ prestado”, afirmou.
O vereador Pedro Kawai (PSDB) concordou com o problema do reagendamento de cirurgias no hospital, mas pontuou os custos elevados para manutenção da unidade, além da construção. Defendeu ainda que o Hospital Regional é um equipamento de saúde importante para a cidade e região.
Também em justificativa de voto, a vereadora Rai de Almeida (PT) avaliou que proibir a inauguração de obras inacabadas é importante, mas que é uma questão diferente dos problemas de atendimento do Hospital Regional. “Foi uma parceria do município com o Estado e o hospital vai precisar de mais recursos porque ainda tem uma parte a se concluir. Mas é um equipamento importante e que presta um atendimento que não é pequeno para toda a região”, disse. Já o vereador Wagner de Oliveira (PSD), o Wagnão, defendeu que sejam acionados os deputados estaduais da região para que cobrem o funcionamento integral do Hospital Regional.
Para o vereador Laércio Trevisan Jr. (PL), os serviços prestados por algumas unidades de saúde do município também poderiam ser considerados inacabados em função das deficiências no atendimento, como falta de médicos e medicamentos. Outro exemplo de obra inacabada foi citado pelo vereador Felipe Jorge Dario (Solidariedade), o Felipe Gema. Ele lembrou da pista de skate da Rua do Porto, que foi iniciada na gestão passada e teve que ser paralisada para readequações no projeto e que agora será entregue com melhor padrão de qualidade.
Aprovado em dois turnos pelo Plenário, o projeto segue agora para ser sancionado pelo Poder Executivo.