Representantes do governo municipal alegaram “possível perda de repasses no futuro” para defender a urgência de votação da matéria
O novo Código Tributário do Município foi debatido em audiência pública promovida pela Câmara Municipal de Piracicaba, nesta sexta-feira (12), por convocação conjunta da CLJR (Comissão de Legislação, Justiça e Redação) e da Comissão de Finanças e Orçamento da Casa, através do requerimento nº 1413/2025. A proposta é estabelecida pelo projeto de lei complementar nº 22/2025, de autoria do Poder Executivo.
A audiência pública foi conduzida pelo presidente da CLJR, vereador Gustavo Pompeo (Avante), e contou com a participação de outros vereadores e do secretariado municipal, além de representantes da sociedade civil e da população em geral, que ocupou as galerias do Plenário e do Salão Nobre da Câmara. O projeto atualiza a PGV (Planta Genérica de Valores) do município, utilizada para base de cálculo do IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano), assim como amplia e define novos critérios para aplicação da alíquota do ITBI (Imposto sobre a Transação de Bens Imóveis) e do ISS (Imposto sobre Serviços), entre outras mudanças distribuídas em 549 artigos e 21 anexos.
Na audiência pública, o projeto foi apresentado por representantes das empresas contratadas pela administração municipal para executar o levantamento técnico que culminou com a revisão do código. Pela Fipe (Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas), Rodolfo Gregório de Paiva, defendeu que o objetivo do projeto é atualizar a legislação tributária do município para eliminar contradições e inconstitucionalidades. “É uma legislação moderna, com foco em justiça fiscal, em não onerar demais os mais necessitados e redistribuir a carga tributária”, garantiu. “Há uma proposta de adequação das taxas, mas não de aumento e nem criação de novas taxas”.
O especialista colocou que a atualização da PGV atende aos apontamentos do Tribunal de Contas do Estado e também prepara o município para a reforma tributária nacional. Explicou que foi feita uma adequação dos valores dos imóveis em relação aos valores de mercado e que, em média, haverá redução de alíquotas para os contribuintes das faixas de renda 1 e 2, com o intuito de aplicar o imposto conforme a capacidade contributiva. Defendeu que a nova PGV utiliza, em média, 60% do valor de mercado dos imóveis.
Em relação ao ISS, disse que haverá redução de alíquota para alguns setores e ajustes para outros. E também que a matéria promove novas normas para parcelamento de débitos para os contribuintes, o que tornaria o processo mais claro, ágil e simplificado. O projeto traz novidades como a UFMP (Unidade Fiscal do Município de Piracicaba), no valor de R$ 110,00, como referência para cobranças fiscais e outros dispositivos já existentes na legislação do município, como a Cosip (Custeio do Serviço de Iluminação Pública e Monitoramento), instituída pela Lei Complementar n° 466/2025, e novos critérios para a contribuição de melhorias, além de manter as taxas de poder de polícia e de coleta de resíduos.
A apresentação do projeto também foi feita pelo representante da empresa Geopixel, Everton Barbosa Peixoto, que trabalhou na atualização da PGV. Ele explicou as etapas utilizadas para o estudo técnico, que incluíram o levantamento da legislação atual do município, análise do cadastro imobiliário, cálculo do IPTU atual, pesquisa de mercado e valores por metro quadrado. Ele explicou ainda que, atualmente, esses valores são calculados por zonas homogêneas e o projeto estabelece o critério das faces de quadra para que a avaliação de cada imóvel seja mais precisa. Outra mudança é que atualmente o IPTU considera alíquotas para construção e terreno. A proposta é incluir novas categorias: comercial, residencial, territorial e industrial e a aplicação da alíquota progressiva conforme a faixa em que estiver enquadrado o imóvel. Por isso, afirmou que haverá redução do IPTU para 25% dos imóveis, das faixas de renda 1 e 2.
Reforma tributária – Por sua vez, a secretária municipal de Finanças, Karla Lovato Pelizzaro, disse que a legislação de Piracicaba está desatualizada desde 1990. Lembrou que houve uma compilação das leis em 2008, mas sem atualização. Defendeu a urgência na aprovação do novo Código Tributário em função da reforma tributária nacional, que resultará no cálculo dos repasses para os municípios com base na arrecadação tributária de um período de 10 anos. Disse ainda que essa adequação terá reflexos nos repasses de verbas para o município no período de transição, entre 2029 e 2033.
Garantiu que o novo código não retira nenhum benefício e amplia as isenções. “De nenhuma maneira vamos lesar a população de baixa renda e que já tem o seu benefício garantido”, ponderou. “Estamos fazendo um Código Tributário consciente de que temos que fazer justiça tributária”. Destacou que os apontamentos do TCE indicam que as atualizações da PGV devem ser feitas a cada quatro anos.
Já o secretário municipal de Habitação e Regularização Fundiária, Alvaro Luis Saviani, apresentou exemplos de imóveis que estão com os valores venais bastante defasados em relação ao mercado. E também distorções, como imóveis no mesmo bairro, com metragens distintas, que são tributados com o mesmo valor. E também imóveis em bairros nobres que pagam o mesmo valor de IPTU que imóveis localizados em bairros populares, com metade da metragem.
Questionamentos – Os vereadores presentes fizeram questionamentos sobre o projeto. Como presidente da comissão de Finanças, Josef Borges (PP), solicitou a revisão dos prazos para apresentação da declaração de transação de imóveis; Rafael Boer (PRTB) perguntou sobre a contribuição de melhorias; Renan Paes (PL) expôs dúvida sobre os prazos do período de transição da reforma tributária nacional; Marco Bicheiro (PSDB) quis saber sobre o impacto orçamentário provocado pela reforma; Fábio Silva (Republicanos) sugeriu que seja mantida a alíquota de 2,5% para o ITBI e o vereador Pedro Kawai (PSDB) questionou sobre quando deverão ser lançados os carnês de IPTU e como os contribuintes poderão avaliar o impacto do novo código, entre outros questionamentos apresentados pelos parlamentares.
Houve ainda, entre os vereadores, aqueles que criticaram a rapidez no processo de votação do projeto, que deu entrada na Casa no dia 1º de dezembro e está pautado para ser votado em reuniões extraordinárias convocadas para a próxima segunda-feira (15). “Não é nem um pouco razoável mandar este projeto para ser avaliado e votado em 12 dias. Este projeto não está claro para ninguém”, ponderou o vereador André Bandeira (PSDB). “Existe uma dificuldade para entender o projeto. Nem quem trabalha na área sabe como se dará esse cálculo. Setenta e cinco por cento da cidade vai aumentar o valor do IPTU e ninguém está conseguindo fazer o cálculo”.
O vereador Laércio Trevisan Jr. (PL) considerou o projeto como “nefasto” e defendeu a retirada da propositura. “Somente hoje os vereadores tiveram ciência de alguns valores que foram apresentados”, afirmou. Ele defendeu que deve ser respeitado o princípio da publicidade previsto no artigo 37 da Constituição Federal.
Para a vereadora Rai de Almeida (PT), uma audiência pública seria insuficiente para debater um projeto tão complexo e com um volume tão grande de medidas que vão impactar na vida da sociedade. “Não podemos fazer isso a toque de caixa. O Poder Executivo teve o ano inteiro para formular uma proposta, não chamou em nenhum momento a população e estamos tomando conhecimento público pela primeira vez dessa proposta”, lembrou.
A vereadora Sílvia Morales (PV), do Mandato Coletivo A Cidade é Sua, criticou o que avalia como prática do atual governo. “O projeto tem artigos subjetivos que remetem a decreto e o prefeito fica com poder da canetada”, colocou. “Um projeto desse nível precisaria de pelo menos três audiências públicas”. Os vereadores Thiago Ribeiro (PRD) e Felipe Jorge Dario (Solidariedade), o Felipe Gema, defenderam mais diálogo para buscar um entendimento em relação ao projeto. Também participaram da audiência os vereadores Gesiel Alves Maria (MDB), o Gesiel de Madureira, Paulo Henrique (Republicanos), Wagner de Oliveira (PSD), o Wagnão e Zezinho Pereira (União Brasil).
A audiência pública ainda contou com várias contribuições da população, com perguntas sobre o prazo para votação da matéria, respeito aos princípios constitucionais da publicidade e transparência e até mesmo posições favoráveis à alegação dos representantes do governo de que o projeto promove justiça tributária.
Também foram feitos questionamentos de profissionais da área imobiliária. Gustavo Junqueira destacou as distorções que podem ocorrer no cálculo do valor dos imóveis com base nos valores anunciados de venda e não nas transações efetivadas. Ângelo Frias Neto destacou a preocupação com o impacto do aumento de IPTU sobre as residências alugadas. “O aumento de IPTU incide sobre o custo de vida das pessoas. Precisávamos entender direito e como vai ser na prática e os critérios de como vai onerar o bolso do cidadão piracicabano. É muito rápida essa decisão na próxima segunda-feira”, ponderou.
Pedro Kawai diz que alterações tributárias visam ‘mais justiça’
As demandas e dúvidas de parcelas da população frente às propostas de alterações tributárias no âmbito do projeto de lei complementar 22/2025, que trata do Novo Código Tributário do Município (de autoria do Executivo e em tramitação na Câmara), foram abordadas em discurso do vereador Pedro Kawai (PSDB) na Tribuna da 72ª Reunião Ordinária.
“É importante me posicionar com relação a esse projeto que, de fato, é extremamente polêmico. É um projeto que, quando fala em tributação, com certeza ele gera vários questionamentos, várias dúvidas. E, ao longo desses últimos dez dias, nós temos recebido vários representantes da área imobiliária, inclusive hoje pela manhã nós tivemos uma reunião muito importante com os representantes das imobiliárias, também hoje à tarde, a pedido deles, o prefeito recebeu esse grupo de gestores e empreendedores do ramo e muita coisa foi conversada”, disse o parlamentar.
Segundo Kawai, “muita coisa nesse projeto vem para reduzir o IPTU, e muita coisa vem para reorganizar e trazer mais justiça a algumas cobranças”. Ele citou a região central como um dos exemplos passíveis de alterações a fim de se corrigir possíveis distorções.
“A área central, o centro, se não me falha a memória, são duas Zonas, e a Zona 1, que é a mais prejudicada nesse questionamento, que o valor venal é aquele que vem no carnê do IPTU, estava mais alto do que o valor de mercado. Ou seja, o IPTU desses imóveis era mais caro do que o preço real. Então, o município entendeu e vai constar na alteração do novo projeto essa readequação, essa reorganização, assim como todo o município”.
De acordo com o vereador, a proposta encaminhada pelo Executivo prevê que os valores devidos sejam calculados não mais por Zonas, mas por fachada, “para não acontecer o que acontece, por exemplo, numa mesma região, como Nova Piracicaba, Jardim Monumento e Jardim Mercedes, de ter essa mesma cobrança de imóveis, na mesma região. Terá o valor real”.
Trevisan Jr. critica novo código e aponta impactos sobre impostos
Durante a 72ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Piracicaba, realizada na noite desta quinta-feira (11), o vereador Laércio Trevisan Jr. (PL) utilizou a tribuna em dois momentos — na condição de líder partidário, com base no artigo 44 do Regimento Interno, e também no espaço destinado ao orador — para manifestar posicionamento crítico em relação ao projeto de lei que trata da revisão do Código Tributário Municipal.
Na fala como liderança partidária, Trevisan Jr. afirmou que o tema tem gerado ampla discussão na cidade nos últimos dias, envolvendo a população e setores ligados ao mercado imobiliário e da construção civil, em razão dos impactos financeiros previstos com a criação ou majoração de tributos e taxas.
O vereador comentou episódio ocorrido em frente à Câmara, no qual um cidadão teria feito críticas e ofensas generalizadas aos parlamentares, associando-os, segundo ele, de forma equivocada, a um suposto apoio unânime ao projeto. Trevisan ressaltou que a matéria exige quórum qualificado de 12 votos para aprovação e que a decisão ainda não estava definida, cabendo a cada vereador avaliar o conteúdo antes de se posicionar.
Ao tratar do mérito da proposta, o parlamentar destacou que o projeto possui 549 artigos e apontou discordância em relação a dispositivos que tratam do aumento do ITBI para 4%, bem como de alterações no IPTU e em outras taxas municipais. Segundo Trevisan, essas mudanças representariam um impacto negativo no orçamento da população. Ele também chamou a atenção para a instituição da Planta Genérica de Valores (PGV), prevista no texto, afirmando que a proposta atribui a uma comissão a definição de critérios e valores para cálculo do IPTU, o que, em sua avaliação, concentraria excessivo poder decisório. O vereador afirmou ainda que parte das definições ficaria para regulamentação posterior por meio de decretos e informou ter encaminhado o tema ao Ministério Público.
No uso do tempo como orador, Trevisan Jr. voltou a abordar o projeto, citando dispositivos que tratam do IPTU, ITBI, taxas da Vigilância Sanitária e outras cobranças municipais, além da criação de uma unidade fiscal no município. Ele mencionou percentuais de reajuste que, segundo afirmou, ultrapassariam mil por cento em alguns casos, e voltou a criticar o aumento do ITBI para 4%, percentual que, de acordo com o vereador, seria superior ao praticado em municípios da região.
O parlamentar também relacionou os possíveis efeitos da proposta sobre a população de menor renda, citando dados sobre famílias que vivem com salário mínimo e o percentual de moradores que residem em imóveis alugados. Segundo Trevisan, o aumento do IPTU poderia contribuir para o esvaziamento da região central da cidade, onde, conforme afirmou, há imóveis fechados em razão dos altos custos tributários.
Ainda em sua manifestação, Trevisan Jr. questionou a composição da comissão responsável pela revisão da PGV, que, segundo o texto do projeto, seria formada por 13 membros indicados pelo Poder Executivo. Para o vereador, a ausência de paridade comprometeria princípios da administração pública previstos na Constituição Federal. Ele também citou exemplos de experiências anteriores envolvendo alterações tributárias, que, segundo relatou, resultaram em valores elevados inscritos em dívida ativa.
Ao final da fala, Trevisan ressaltou a necessidade de reflexão dos parlamentares antes da votação da matéria, lembrando que o projeto exige quórum qualificado para aprovação. Encerrando sua manifestação, o vereador solicitou que a Câmara providencie a impressão e disponibilização atualizada da Lei Orgânica do Município, afirmando que o documento, embora revisado em gestões anteriores, ainda não teria sido distribuído aos vereadores.