Projeto de lei complementar 16/2025 foi debatido em audiência pública; após recomendações do MP, Prefeitura encaminhou duas mensagens modificativas
Representantes do Poder Executivo, da sociedade civil, membros do Ministério Público e vereadores debateram, na noite desta terça-feira (18), sobre o projeto de lei complementar nº 16/2025, de autoria da administração municipal, que propõe mudanças na composição e na estrutura organizacional do Comdema (Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente), através da alteração da Lei Complementar nº 251/2010. Além da mensagem modificativa nº 1, que já havia sido apresentada pela Prefeitura, a matéria recebeu uma nova proposta de alteração, a mensagem modificativa nº 2, em uma tentativa do poder público de buscar consenso para o projeto ao acatar nova recomendação do Ministério Público.
A audiência pública foi convocada pela CLJR (Comissão de Legislação, Justiça e Redação) da Câmara, através do requerimento nº 1189/2025 e realizada no Salão Nobre da Casa. A condução dos trabalhos ficou por conta do presidente da comissão, vereador Gustavo Pompeo (Avante). Os demais membros da CLJR, vereadores Renan Paes (PL), relator e Edson Bertaia (MDB), membro, também participaram da discussão, assim como os vereadores Sílvia Morales (PV), do Mandato Coletivo A Cidade é Sua, Rai de Almeida (PT) e Fábio Silva (Republicanos).
A audiência atende às recomendações feitas pelos promotores do Gaema (Grupo de Atuação Especial de Defesa do Meio Ambiente). O PLC 16/2025 deu entrada na Câmara em agosto, com a proposta inicial de aumentar o número de representantes do Poder Executivo no Comdema, igualando-os aos 18 assentos atualmente ocupados pela sociedade civil, além de estabelecer que a presidência do conselho passasse a ser exercida automaticamente pelo secretário-executivo municipal de Meio Ambiente.
Após recomendação do Ministério Público, em setembro, o projeto foi retirado da pauta da Câmara e foram realizadas reuniões entre promotores, representantes da Prefeitura e do Comdema para discutir alterações. A mensagem modificativa nº 1 mantém a ampliação dos atuais três assentos reservados para o poder público no conselho, mas agora para 14 e não mais 18. O novo texto não contém mais a alteração no artigo 14 da Lei Complementar 251/2010, como acontecia no projeto original, que vinculava a presidência do conselho ao secretário-executivo de Meio Ambiente. Dessa forma, fica mantida a eleição para os cargos da diretoria do Comdema.
Por sua vez, permanecem, na nova versão, as alterações nos artigos 10 e 13 da Lei Complementar, incluindo mudanças na forma de homologação e publicação da composição do conselho e na estrutura da diretoria. O novo texto também deixa de revogar o artigo 42 da lei, que trata da atuação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Serviço Público de Limpeza Urbana.
Após nova recomendação do MP, no último dia 10 de novembro, a Prefeitura protocolou na Câmara, nesta segunda-feira (17), a mensagem modificativa nº 2, que altera também o artigo 8º da Lei Complementar ao estabelecer que o Comdema deverá emitir parecer sobre projeto de lei que envolva a preservação e conservação dos recursos hídricos e do meio ambiente. A nova mensagem, desta vez, retorna com uma alteração no artigo 14, mas para estabelecer que todos os membros poderão participar da eleição da diretoria do conselho e não mais somente os representantes da sociedade civil como previsto atualmente.
Toda a dinâmica de tramitação do PLC foi apresentada pelo secretário de Habitação, Álvaro Luis Saviani. Também estiveram presentes na audiência pública o procurador-geral do Município, Marcelo Maroun e o secretário executivo de Meio Ambiente, Edson Bucci.
Artigo 12 – Em sua explanação, na audiência, o promotor de Justiça do Gaema, Ivan Carneiro Castanheiro, solicitou outra alteração, através da revogação do artigo 12, que atualmente garante direito a voto no Comdema a representantes de outros órgãos da administração pública quando estiverem envolvidos com os assuntos em pauta. O promotor justificou que a manutenção desse artigo prejudicaria a paridade no conselho. A promotora de Justiça do Gaema, Alexandra Faccioli Martins, concordou com o colega e avaliou que o artigo 12 impõe direito de maior representatividade do poder público em situações pontuais em detrimento dos representantes da sociedade civil.
Por sua vez, o presidente do Comdema, Odair Geraldo Penha Moral, defendeu que a presidência e a vice-presidência do conselho sejam mantidas com a sociedade civil, tendo em vista que já haverá paridade no número de membros.
A vereadora Rai de Almeida (PT) ponderou que a proporcionalidade de participação da sociedade civil deveria ser maior no Comdema porque a administração municipal já exerce poder sobre a máquina pública. Ela sugeriu a retirada do projeto porque, em sua visão, o conselho tem funcionado de forma satisfatória.
A vereadora Sílvia Morales comentou sobre a necessidade de ser respeitado o papel dos conselhos na elaboração das políticas públicas. “Não é admissível nenhum retrocesso na questão ambiental neste momento de emergência climática. Os conselhos não são inimigos do poder público e estão aí para ajudar”, afirmou.
O debate também contou com contribuições de participantes da audiência. O professor Juan Sebastian destacou que resolução da Conferência das Cidades recomendou a participação de 60% da sociedade civil e 40% do poder público nos conselhos municipais. “E simplesmente se ignora a resolução da conferência. Sou contra paridade porque isso se usa em uma competição. Executivo e povo têm que jogar no mesmo time”, colocou.
A integrante do Comdema, Eveline Blumer, sugeriu que os representantes do poder público no conselho sejam servidores efetivos e não comissionados para que tenham maior liberdade de manifestar opiniões nas pautas deliberadas.
Ao responder aos questionamentos, Álvaro Saviani manifestou o compromisso da Prefeitura em manter os atuais membros eleitos para a diretoria do Comdema, nesta gestão. Ele também negou que exista medo da participação popular e disse que uma das mensagens modificativas amplia as atribuições do conselho. “O Executivo está mostrando que está aberto ao diálogo e que a mudança é necessária”, afirmou.
Para finalizar a audiência pública, o vereador Gustavo Pompeo ressaltou a presença de representantes de todas as comissões de mérito da Câmara, que deverão exarar pareceres quanto ao projeto e as mensagens modificativas. E destacou que o Poder Executivo e os vereadores vão levar em conta as informações e contribuições abordadas na audiência para apreciação do projeto.