Projeto de lei complementar 15/2025, do Executivo, foi votado durante a reunião ordinária na noite desta quinta-feira (13)
A Câmara Municipal de Piracicaba aprovou, na 66ª Reunião Ordinária realizada na noite desta quinta-feira (13), o projeto de lei complementar 15/2025, de autoria do Executivo, que altera dispositivos das Leis Complementares 405/2019 e 421/2020 para instituir o Núcleo Urbano Isolado 15 (NUI 15) – Nuinorte II, área de uso predominantemente industrial. A proposta foi aprovada juntamente com a Mensagem Modificativa 1, enviada pelo prefeito Helinho Zanatta, e com a Emenda 1, apresentada pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação (CLJR).
O PLC 15/2025 acrescenta à Lei Complementar 405/2019 o inciso XV ao artigo 27, oficializando a criação do NUI 15, e inclui o artigo 37-A, que define parâmetros urbanísticos específicos para o bairro Nuinorte II, entre eles lote mínimo de 1.000 m², taxa de ocupação de até 80%, coeficiente de aproveitamento básico de 1,0 e permeabilidade mínima de 10%. O texto também atualiza mapas, quadros e memoriais descritivos referentes ao abairramento rural e aos núcleos urbanos isolados. Além disso, altera o artigo 125 da mesma lei para incluir a localidade Nuinorte II na lista de abairramentos da zona rural.
Originalmente, o projeto previa a inclusão do artigo 7º na Lei Complementar 421/2020, referente ao procedimento de licenciamento de parcelamento do solo em imóveis públicos destinados a uso industrial. No entanto, a Mensagem Modificativa enviada pelo Executivo removeu esse dispositivo. O prefeito justificou a supressão afirmando que o tema será tratado em um futuro projeto de revisão da legislação urbanística, de modo a ajustar a redação do PLC 15/2025 e evitar duplicidade normativa.
A Emenda 1, apresentada pela CLJR, restringiu o escopo do texto, ajustando a ementa para indicar que as alterações promovidas pelo projeto atingem apenas a Lei Complementar 405/2019, retirando referência à LC 421/2020 em função da modificação enviada pelo Executivo.
Durante a fase de discussão, a vereadora Rai de Almeida (PT) ressaltou que o projeto passou por audiência pública e recebeu um parecer do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente (Comdema). Ela citou trechos do documento, que aponta que a área destinada ao NUI 15 está localizada em zona de proteção hídrica e possui elevada relevância ambiental para a recarga de aquíferos utilizados no abastecimento de Piracicaba.
Segundo a vereadora, o parecer destaca inconsistências nos mapas anexados ao projeto, ausência de informações sobre áreas sensíveis e parâmetros urbanísticos considerados insuficientemente restritivos para uma área de alto valor ambiental. Rai também mencionou que, conforme o Comdema, a permeabilidade mínima de 10% seria inadequada para a região, que exigiria regras mais conservadoras. O conselho recomenda taxa de ocupação de 60% e permeabilidade de 20%.
A vereadora reiterou que a instalação de um núcleo industrial nessa localidade pode gerar riscos de impermeabilização excessiva do solo, contaminação hídrica e conflitos com diretrizes ambientais previstas no Plano Diretor, reforçando que a área fica às margens do rio Corumbataí, principal fonte de abastecimento do município. Por esses motivos, o Condema recomenda a não aprovação do projeto.
Na sequência, o vereador Josef Borges (PP), líder do governo, afirmou que a criação do novo distrito industrial é essencial para o desenvolvimento econômico do município. Ele destacou que há uma fila de empresas interessadas em se instalar em Piracicaba e que a expansão de áreas industriais é necessária para geração de emprego e aumento de receita.
Segundo o parlamentar, a área proposta para o NUI 15 está localizada na zona rural justamente porque empreendimentos industriais desse porte não podem ser implantados em áreas urbanas. Sobre o parecer do Comdema, Josef afirmou que, se aplicado de forma restrita, inviabilizaria qualquer novo distrito industrial no município, lembrando que a sub-bacia do Rio Piracicaba abrange diversos pontos do território municipal, onde já existem empreendimentos relevantes, como o investimento da Klabin no distrito Uninoroeste.
Para ele, Piracicaba precisa ampliar sua capacidade de atração de empresas para não perder competitividade em relação a outras cidades da região.