A CLJR (Comissão de Legislação, Justiça e Redação) emitiu parecer favorável, com texto substitutivo, ao projeto de lei nº 345/2025, de autoria do vereador Laércio Trevisan Jr. (PL), que garante o direito do consumidor de solicitar a instalação de dispositivo eliminador de ar na tubulação do sistema de abastecimento de água.
A matéria foi uma das analisadas pela comissão em reunião realizada nesta quinta-feira (6), com a participação do presidente, vereador Gustavo Pompeo (Avante), do membro, vereador Edson Bertaia (MDB) e da Procuradoria Legislativa da Casa.
O projeto prevê que os custos para a instalação do equipamento ficarão por conta do consumidor, conforme regulamentação técnica do Semae (Serviço Municipal de Água e Esgoto). E estabelece ainda que o dispositivo deverá possuir certificação do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro), ser instalado de forma a preservar a padronização do hidrômetro, atender às normas técnicas da Associação Brasileira de Normas Técnicas e não comprometer a medição correta do consumo de água. O texto também possibilita a regulamentação do projeto pelo Poder Executivo.
Na justificativa do projeto, o autor argumenta que objetivo é assegurar justiça tarifária aos consumidores de água ao evitar que sejam cobrados por volumes de ar que, em determinadas situações — como manutenções na rede ou interrupções no fornecimento, são indevidamente registrados pelos hidrômetros como se fossem água.
“A instalação de eliminadores de ar em redes de abastecimento já é realidade em diversos municípios paulistas, com resultados positivos na redução de distorções de consumo e na transparência das cobranças”, destaca Trevisan Jr., na justificativa. “Estudos técnicos indicam que o uso desses dispositivos pode reduzir em até 30% o valor da conta de água em regiões com interrupções frequentes no abastecimento, o que reforça o caráter social e econômico da iniciativa”. A justificativa traz ainda que a proposta é fundamentada no Código de Defesa do Consumidor.
Emenda – A CLJR também analisou, com parecer favorável, na reunião desta quinta-feira (6), a emenda apresentada pelo vereador Marco Bicheiro (PSDB) ao PL nº 320/2025, também de sua autoria, que determina a publicação de informações referentes a emendas parlamentares destinadas ao município no Portal da Transparência. O projeto já foi aprovado pelo Plenário em primeira discussão. A emenda, que recebeu subemenda de redação da CLJR, estabelece que as informações devem ser atualizadas periodicamente.
Também receberam pareceres favoráveis da CLJR um projeto de decreto legislativo para a concessão de honraria, nove projetos para denominações de espaços públicos e também o PL nº 365/2025, de autoria do vereador Valdir Vieira Marques (PSD), o Paraná, que institui o Dia do Jardineiro no Calendário Oficial de Eventos do Município. Foram consideradas aptas nove moções de aplausos e também a moção nº 303/2025, de autoria do vereador Pedro Kawai (PSDB), de apoio ao PDL nº 845/2025, em tramitação no Senado, que propõe sustar a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva, que, segundo o parlamentar, poderia acarretar prejuízos aos convênios do poder público com instituições filantrópicas como as Apaes e outras entidades.