A deputada Professora Bebel fez representação no Ministério Público contra o desmonte da educação inclusiva na rede pública; Secretaria alterou as regras para atendimento
Diante de representação encaminhada pela segunda presidenta da Apeoesp, a deputada estadual Professora Bebel (PT) e pelos representantes do mandato coletivo “A Cidade é Sua”, a promotora pública de Piracicaba Milene Telezzi Habice determinou a abertura de procedimento administrativo para a fiscalização da aplicação da Resolução 135/2025 da Secretaria Estadual da Educação que alterou as regras para atendimento a alunos com deficiência. A promotora também deu prazo de 10 dias para que o dirigente Regional de Ensino de Piracicaba, Carlos Eduardo Alves Guimarães Fontana, esclareça como pretende implementar essa Resolução no âmbito da regional de Piracicaba, que estabelece a realização de parcerias com entidades do município para garantir a inclusão dos estudantes com deficiência.
No seu despacho, a promotora pública Milene Telezzi Habice deixa claro que esta cobrando informações em função de que a Resolução SEDUC 135/2025, com vigência a partir de 2026, altera o atendimento pedagógico (escolarização) a educandos que necessitem de apoio intermitente, limitados ou permanente-pervasivo, com deficiência intelectual ou deficiência múltipla associada a deficiência intelectual e apoio substancial ou muito substancial com transtorno do espectro autista ou deficiência múltipla associada ao transtorno do espectro autista. Esta resolução da Secretaria Estadual da Educação estabelece que esses estudantes que não puderem ser beneficiados, de imediato, pela inclusão em classes comuns de ensino regular, deverão ser atendidos por instituições devidamente credenciadas e habilitadas, ficando as Diretorias Regionais de Ensino autorizadas a firmar o termo de colaboração.
A promotora pública também chama a atenção para a importância de zelar para que esta Resolução não represente um retrocesso na educação inclusiva, servindo de amparo legal para que alunos que tenham plenas condições de alcançar um desenvolvimento pedagógico e de convívio social sejam privados de frequentar as escolas regulares.
A deputada estadual Professora Bebel tem criticado duramente os ataques do governador do Estado de São Paulo, Tarcísio de Freitas, às políticas de inclusão nas escolas da rede estadual de ensino, como a Resolução 129/2025, da Secretaria Estadual da Educação (SEDUC), que unifica funções de professor auxiliar, professor de apoio e cuidador para substituir o professor de apoio especializado por um profissional de apoio escolar. “Trata-se de uma medida que precariza a educação, uma vez que o novo cargo pode ser ocupado por pessoas sem a formação pedagógica necessária para atender estudantes com deficiência. Além disso, sobrecarrega o professor regente da classe. Sem falar na crônica falta de apoio, condições de trabalho e estrutura para o atendimento adequado aos estudantes PCDs”, diz Bebel.
A deputada Professora Bebel, inclusive, apresentou Projeto de Decreto Legislativo 30/2025, na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo que barra esta mudança. Bebel conta que tomou esta iniciativa porque a resolução da SEDUC fere legislações nacionais e princípios de inclusão, além de precarizar o atendimento educacional e sobrecarregar professores. “Essa medida precariza a educação, uma vez que o novo cargo pode ser ocupado por pessoas sem a formação pedagógica necessária para atender estudantes com deficiência. Além disso, sobrecarrega o professor regente da classe. Sem falar na crônica falta de apoio, condições de trabalho e estrutura para o atendimento adequado aos estudantes PCDs. Além disso, foi editada esta nova Resolução que exclui os alunos com deficiência da Rede Estadual de Ensino. Vamos lutar, mais uma vez, contra este desmonte das políticas de inclusão no nosso Estado”, completa Bebel.