Parlamentar protocolou projeto de decreto legislativo contra as medidas do Governo do Estado para barrar ataque à educação inclusiva nas escolas
Segunda presidenta da Apeoesp, a deputada estadual Professora Bebel (PT) tem participado ativamente da luta para garantir que a educação inclusiva seja política de Estado e para combater os ataques do governo estadual aos programas existentes aos alunos com deficiência, como o professor auxiliar em sala de aula, que o governador do Estado quer extinguir. Diante disso, além de denunciar como deputada e presidenta da Comissão de Educação e Cultura da Assembleia Legislativa a política de desmonte da educação especial promovida pelo governador do Estado de São Paulo, Tarcísio de Freitas, e pelo secretário estadual da Educação, Renato Feder, a Professora é autora do Projeto de Decreto Legislativo 30/2025, que barra esta mudança.
Esse projeto de Decreto Legislativo que susta os efeitos da Resolução Seduc 129/2025, como explica a Professora Bebel, visa garantir que ocorra um diálogo democrático e participativo com relação à educação inclusiva na rede estadual de ensino. A propositura foi protocolada no último dia 10 e já tramita nas comissões internas da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.
Bebel conta que tomou esta iniciativa porque a resolução da Seduc fere legislações nacionais e princípios de inclusão, além de precarizar o atendimento educacional e sobrecarregar professores. “A Resolução 129/2025, da Secretaria Estadual da Educação (Seduc), unificando funções de professor auxiliar, professor de apoio e cuidador para substituir o professor de apoio especializado por um profissional de apoio escolar trata-se de uma medida que precariza a educação, uma vez que o novo cargo pode ser ocupado por pessoas sem a formação pedagógica necessária para atender estudantes com deficiência. Além disso, sobrecarrega o professor regente da classe. Sem falar na crônica falta de apoio, condições de trabalho e estrutura para o atendimento adequado aos estudantes PCDs”, diz.
Em vídeo postado em suas redes sociais, a deputada Professora Bebel deixa claro que o seu mandato popular e a Apeoesp não aceitarão mais este ataque à educação pública no Estado de São Paulo e farão a luta, uma vez que atinge os direitos dos estudantes com deficiência a um acompanhamento educacional especializado nas salas de aula. “Defendemos a instituição de uma política para educação especial inclusiva no Estado de São Paulo como política de Estado e não de governo”, reforça.
LUTA ANTIGA – Bebel conta que a luta por uma política perene que contemple os direitos dos estudantes PCDs, assim como os professores, inclusive os professores PCDs, e pela garantia de atendimento educacional especializado, no ano de 2023, promoveu audiência pública na Assembleia Legislativa para debater e se opor a diversos aspectos do Decreto 67.635, que dispõe sobre a Educação Especial na rede estadual de ensino, imposto sem nenhum diálogo com a comunidade escolar, com as famílias de PCDs, com a sociedade e nem mesmo com a Comissão de Educação e Cultura da ALESP. “Também debatemos a Resolução SEDUC 21/2023. Este decreto visava reduzir o atendimento especializado em sala de aula, prejudicando estudantes, não garantindo direitos estabelecidos em leis federais e estaduais. A Seduc pretendia desligar os professores auxiliares, fundamentais acompanhar e auxiliar o desenvolvimento de alunos com deficiência, Transtorno do Espectro Autista (TEA) ou altas habilidades nas salas de aula. Com nossa luta, conseguimos manter os professores auxiliares que já atuavam nas escolas estaduais, conquistados judicialmente pelas famílias”, conta.
Já no ano de 2024, a deputada Professora Bebel e a Apeoesp lutaram contra o Decreto 68.415/2024, que pretendia desobrigar o Estado de garantir um atendente pessoal para estudantes com deficiência nas escolas da rede estadual, passando esse encargo às famílias. “Realizamos audiência pública para debater este decreto e, novamente, lutar para que os estudantes autistas e demais PCD tivessem direito a professores auxiliares e profissionais de apoio contratos pelo Estado e não terceirizados ou custeados pelas famílias”, lembra.
Além disso, a Professora Bebel ingressou com representação no Ministério Público do Estado de São Paulo e protocolou na Alesp o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 15/2024, visando suspender os efeitos do decreto. “Novamente, lutando junto com as famílias, garantimos a continuidade dos professores auxiliares. Vamos construir a mobilização pela base”, diz.
Agora, neste ano, a deputada Professora Bebel destaca que mais uma vez o governo de Tarcísio de Freitas e Renato Feder afrontam a legislação, editando – novamente sem nenhum tipo de diálogo – a Resolução Seduc 129/2025, unificando funções de professor auxiliar, professor de apoio e cuidador para substituir o professor de apoio especializado por um profissional de apoio escolar.
Para a segunda presidenta da Apeoesp e deputada estadual, essa medida precariza a educação, uma vez que o novo cargo pode ser ocupado por pessoas sem a formação pedagógica necessária para atender estudantes com deficiência. “Além disso, sobrecarrega o professor regente da classe. Sem falar na crônica falta de apoio, condições de trabalho e estrutura para o atendimento adequado aos estudantes PCDs. Diante disso, realizamos audiência pública emergencial online, no dia 10 de outubro de 2025, quando debatemos com especialista e entidades esses e outros aspectos da resolução e definimos a necessidade de uma mobilização organizada desde a base, com as famílias, entidades e movimentos, para reverter essas medidas e lutarmos por um verdadeiro projeto de educação inclusiva como política de Estado”, completa, convidando pais, educadores e toda sociedade para se engajar nesta luta.