Desde o fim de 2023, um número crescente de municípios brasileiros têm apostado em leis próprias para criar loterias locais. O levantamento mais recente do g1 aponta que 77 cidades já aprovaram projetos de lei com esse objetivo. Entre elas, Piracicaba (SP), que aprovou em setembro o PL 278/2025, instituindo o Serviço Público de Loteria Municipal.
O projeto piracicabano, de autoria do Executivo, permite a exploração física e virtual de apostas sob responsabilidade da Secretaria de Finanças. A arrecadação deve ser usada para pagar prêmios, cobrir despesas operacionais e financiar políticas públicas nas áreas de saúde, segurança e assistência social. O texto também impõe regras de compliance, prevenção à lavagem de dinheiro e restrição de apostas por menores de idade.
Piracicaba reflete um fenômeno que se espalhou rapidamente por todo o país. Dos 77 municípios que já aprovaram leis, 17 estão em fase de implantação, 39 aguardam regulamentação e apenas Bodó (RN) tem uma loteria em funcionamento, a Lotseridó, que credenciou 37 empresas para operar jogos virtuais. Todas sem autorização federal.
O avanço das loterias municipais também ocorre em paralelo ao aumento da popularidade de plataformas de apostas. Segundo relatório da casa de apostas KTO, os jogos de cassino mais acessados em agosto de 2025 foram Fortune Tiger, Fortune Rabbit e Fortune Dragon, que lideram os rankings de popularidade e volume de rodadas.
As categorias mais jogadas foram slots (93,3%), crash games (4,3%) e roletas ao vivo (1%). Os dados indicam o crescimento de um mercado digital que continua em expansão, mas que, segundo especialistas, exige regulação consistente para evitar riscos sociais e jurídicos.
O crescimento do modelo de loterias municipais ocorre em meio a um vácuo jurídico. A decisão do Supremo Tribunal Federal de 2020, que retirou da União o monopólio das loterias e estendeu a exploração aos estados, não mencionou os municípios. Desde então, prefeitos e câmaras municipais vêm interpretando que, na ausência de proibição expressa, podem legislar sobre o tema.
A Advocacia-Geral da União (AGU), no entanto, discorda. Em parecer enviado ao STF no âmbito da ADPF 1212, o órgão afirma que a competência para legislar sobre loterias é exclusiva da União, e que somente estados e o Distrito Federal podem operar o serviço. A manifestação pede a suspensão imediata das leis municipais, argumentando que a proliferação dessas iniciativas ameaça o controle do setor e eleva riscos como ludopatia, evasão fiscal e golpes digitais.
Para a AGU, a descentralização sem critérios padronizados poderia criar um ambiente de exploração “predatória” e comprometer a fiscalização. O órgão cita o exemplo de Bodó (RN), com apenas 2.300 habitantes, mas que já havia credenciado 38 empresas de apostas. A manifestação foi protocolada no final de setembro e aguarda decisão do ministro Nunes Marques sobre a concessão de liminar ou julgamento em plenário.
Enquanto isso, cidades como Piracicaba seguem adiantando seus planos. Durante a votação na Câmara, defensores do projeto afirmaram que a loteria local pode gerar até R$ 75 milhões por ano e reter recursos que hoje saem do município em apostas federais e privadas. Vereadores contrários alertaram para possíveis inconstitucionalidades e riscos sociais, como o aumento da dependência em jogos.
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