O PESP visa a valorização e aprimoramento da administração pública em São Paulo. O projeto estabelece 20 metas e estratégias para cinco anos
Aprovado na Comissão de Administração e Relações do Trabalho, da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp), na semana passada, o Projeto de Lei 380/2022, que institui o Plano Estadual do Servidor Público, proposto pela deputada estadual Professora Bebel (PT), está apto para ser votado no plenário da Casa. O Plano Estadual para os Servidores Públicos do Estado (PESP) visa a valorização e aprimoramento da administração pública em São Paulo. O projeto estabelece 20 metas e estratégias para um período de cinco anos, com o objetivo de garantir a estabilidade e a qualidade dos serviços públicos, explica Bebel, que é segunda presidenta da Apeoesp.
A deputada Professora Bebel esclarece que a proposta busca recuperar as políticas públicas e serviços públicos, promovendo a mobilização para sua implementação, inclusive estabelecendo o regime estatutário como sendo o único regime de contratação dos servidores públicos estaduais. O projeto estabelece piso salarial estadual, nomeação dos cargos vagos, de modo a otimizar a prestação dos serviços públicos prestados à população paulista, assim como a melhoria das condições de trabalho dos servidores públicos paulistas. O projeto ainda estabelece a universalização de ações formativas para os servidores públicos, inclusive no local de trabalho, a promoção do princípio da gestão democrática do serviço público, além da promoção de valores humanísticos, científicos, culturais e tecnológicos no serviço público paulista, entre outras medidas.
Na justificativa da propositura, a deputada Professora Bebel destaca que a luta história e incessante do servidor público estadual pela valorização e aprimoramento dos serviços públicos torna-se cada vez mais necessária na medida em que se avolumam ataques como, por exemplo, o confisco salarial de aposentados e pensionistas da SPPREV e tantos outros. “Os ataques atingem todos os setores públicos e, frente a eles, nosso mandato, atuou incessantemente na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, em conjunto com os servidores públicos, articulados por suas entidades representativas, para dialogar com os deputados e deputadas com foco na defesa das políticas públicas e dos direitos dos servidores públicos. Muitas ações e mobilizações foram realizadas e ganharam espaço na imprensa, possibilitando que dezenas de parlamentares se posicionassem e incorporassem a luta contra o dos serviços públicos, dificultando ações privatistas e de ataque direto aos servidores”, diz.
Portanto, nesse contexto, segundo ela, a proposição de um Plano Estadual para o Funcionalismo Público visa criar uma política de Estado que atenda as múltiplas e legítimas demandas daquelas e daqueles que, a partir de uma concepção de gestão compartilhada, são parte fundamental na implementação das políticas públicas, responsáveis pela execução e materialização das mesmas. “O Estado e a população paulista não podem mais continuar expostos a governos que mudam as regras de acordo com suas vontades. Após quase três décadas de governos imbuídos do propósito de desmontar o Estado, em nome de uma suposta eficiência identificada com a iniciativa privada, os servidores e servidoras do Estado de São Paulo ressentem-se de maior proteção jurídica para desempenhar as suas funções que são de interesse público”, ressalta.