A Câmara Municipal de Piracicaba aprovou, em discussão única, na 50ª Reunião Ordinária, nesta segunda-feira (15), o projeto de resolução nº 10/2025, de autoria da Mesa Diretora, que tem o objetivo de manter o café da manhã para os servidores da Casa. A matéria altera o texto da Resolução nº 10/1999, que autorizou a criação da cesta básica de alimentos aos funcionários.
A aprovação do projeto foi necessária em virtude da revogação da Lei nº 4.967/2001, que instituía o Programa Café da Manhã aos servidores da administração direta, em decorrência da tramitação do projeto de lei nº 282/2025, na semana passada, que criou o vale-alimentação e vale-café da manhã aos funcionários.