Dirceu Cardoso Gonçalves
A conclusão a que está chegando a Comissão Parlamentar de Inquérito do MST (Movimento dos Sem Terra) é algo interessante que busca conter os excessos (e crimes) cometidos em nome da causa agrária e punir os seus cometedores. Os congressistas cumprem dessa forma sua tarefa de representação do povo e tendem a reconduzir o país à normalidade há muito negligenciada. A ninguém é licito cometer crimes — como esbulhar propriedades — em nome de uma causa. Quem o fizer terá de ser apenado, até por uma questão de regularidade e vigor do estado de Direito. Espera-se que, da mesma forma que os apuradores do MST, os membros da CPMI de 8 de Janeiro se esmerem no trabalho e cheguem aos verdadeiros crimes e criminosos daquele fatídico dia. Encontrem e apresentem os idealizadores, custeadores e executores dos atos que resultaram no quebra-quebra dos palácios dos Três Poderes, mas não viagem na insanidade de denunciar o imaginário golpe de Estado, atos antidemocráticos, abolição do Estado e outras ficções do proselitismo. É preciso seriedade e simplesmente apurar quem promoveu a baderna, quem se omitiu e com isso permitiu que ela se concretizasse.
Temos a certeza de que se os deputados e senadores da CPMI conseguirem apresentar concretamente e sem fantasias o que aconteceu em de janeiro, terão dado inestimável contribuição para a sustentação da democracia brasileira, essa instituição tão atacada por irresponsabilidades durante a última década, apesar de ter servido de portfólio para toda a ação política do período. Os poderes institucionais – Legislativo, Executivo e Judiciário – têm importante função de guarda da democracia. Precisam tê-la claramente colocadas de forma a evitar que grupos de pressão possam criar sua própria democracia à revelia do que dizem as leis. Temos de ter no regime a âncora da estabilidade para, dentro dele trabalhar e promover o desenvolvimento do País e o bem-estar da população. Não se pode permitir atitudes extremadas e sem previsão legal que fortaleçam uns em prejuízo dos demais. O Congresso, especialmente, tem de verificar e apurar todas as vezes que deparar com ações sofismáticas que promovam o desequilíbrio dos poderes institucionais. A CPMI é a grande oportunidade para encontrar (e punir) todos os que promoveram 8 de janeiro, sejam de direita, de esquerda, de centro ou de qualquer outra posição político-ideológica. O Estado tem de ser forte para conviver e modular suas forças políticas e jamais permitir que destruam a estrutura institucional, pois esta é decorrente da Constituição, emanada da vontade e do voto do povo.
O Estado é uma estrutura pública sem feição definida mas com atribuições específicas destinadas a garantir a estabilidade. O Legislativo tem o dever de manter e atualizar as leis, o Executivo é o responsável por governar e o Judiciário tem por tarefa garantir que as ações do Estado se dêm conforme o que ditam as leis. Legislativo não pode nem deve governar nem judicar; Executivo não deve legislar ou judicar; e Judiciário não pode governar nem legislar. Infelizmente, temos encontrado os poderes fora de suas áreas de atribuição. Precisamos que os seus titulares dispam-se das vaidades e de interesses, retornando cada qual para dentro de sua seara. Só dessa forma é que poderemos viver num efetivo Estado Democrático de Direito. Jamais conseguiremos mantê-lo sob meias-verdades ou frases de efeito que alguns criam para justificar atitudes que, à sombra do ordenamento jurídico, não têm razão de prevalecer.
Lembremos a citação do Almirante Barroso (na Batalha do Riachuelo – 1965): “O Brasil espera que cada um cumpra do o seu dever”. Que todos a observem e, mais ainda, os titulares de mandato popular e detentores de cargos de representação institucional…
Que a CPMI de 8 de janeiro produza eficiência…
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Tenente Dirceu Cardoso Gonçalves, dirigente da Associação de Assistência Social dos Policiais Militares de São Paulo; [email protected]