A Câmara Municipal de Piracicaba aprovou em regime de urgência na noite desta quinta-feira (16), durante a sua 5ª Reunião Ordinária, o requerimento 95/2023, que busca junto ao Executivo informações sobre como se dá a fiscalização da Lei Complementar 406/2019, regulamentada pelo decreto 18.396/2020, que proíbe no município o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampidos e de artifícios.
De autoria da vereadora Alessandra Bellucci (Republicanos), a propositura pergunta, desde a regulamentação da lei, quantas foram as autuações e denúncias no município, quais são as ocorrências mais frequentes e quais tem sido os procedimento adotados quando do recebimento das denúncias.
A vereadora também pergunta “em dias previstos de grandes festividades, em que são comuns a utilização de fogos de artifício, qual tem sido a ação da fiscalização no sentido de coibir o uso irregular?”. Ela ainda questiona se há um treinamento específico para os fiscais e pergunta se esses profissionais são escalados em dias de grandes eventos esportivos com o intuito de coibir as práticas irregulares.
Segundo Alessandra Bellucci, o requerimento se justifica pela “angústia de protetores e cidadãos preocupados com o bem-estar animal, o bem estar das pessoas idosas, das pessoas com espectro autistas e outras condições quanto a continuidade do uso de fogos de artifício com estampidos no município de Piracicaba, principalmente em dias de jogos em estádios de grande porte, campos de futebol e outras equipamentos esportivos”.