Aprovado na reunião ordinária de quinta-feira (9), o requerimento 69/2023 solicita informações ao Executivo sobre a documentação para que os proprietários de casas do Conjunto Habitacional Bosques do Lenheiro viabilizem a escritura do imóvel. De acordo com o vereador Gustavo Pompeo (Avante), autor do requerimento, chegou a seu conhecimento a informação de que dois proprietários não conseguem pegar as escrituras das suas residências com a extinção da Empresa Municipal de Desenvolvimento Habitacional (Emdhap).
O requerimento questiona qual o procedimento que deve ser adotado pelos proprietários dos imóveis que quitaram financiamentos para conseguirem escrituras; quantos proprietários quitaram seus débitos e não conseguem pegar suas escrituras; qual é a documentação necessária para que os proprietários das casas do Conjunto Habitacional tenham escritura registrada em cartório e qual documentação será disponibilizada pela Semuhget (Secretaria Municipal de Habitação e Gestão Territorial).