Treze matérias vão a votação em reuniões extraordinárias que a Câmara Municipal de Piracicaba promove nesta quarta (15), a partir das 16h. Entre as proposituras que serão discutidas, estão as que instituem os programas de regularização fiscal (Refis) e de regularização de crédito no Semae (Serviço Municipal de Água e Esgoto).
O envio dos projetos de lei complementar 20 e 21/2021 pelo Executivo à Câmara vinha sendo cobrado pelos vereadores desde o ano passado, em especial pelo presidente Gilmar Rotta (Cidadania), como forma de possibilitar a pessoas físicas e jurídicas a regularização de débitos que tenham com o município, por meio do parcelamento de impostos, tarifas e taxas e do abatimento dos juros incidentes.
Também serão analisados pelo plenário os vetos totais do prefeito Luciano Almeida (DEM) aos projetos de lei 153 e 154/2021. As duas proposituras, de autoria de Gilmar Rotta e aprovadas em dois turnos pela Câmara em 22 de novembro, respectivamente mantêm, sem prejuízos, os pagamentos de gratificação a profissionais da Educação e de abono-desempenho a servidores de outras categorias que têm de se afastar do trabalho ao testarem positivo para a Covid-19.
O parecer contrário da Comissão de Legislação, Justiça e Redação ao projeto de lei 250/2021, do vereador Fabrício Polezi (Patriota), é outra matéria a ser deliberada. Polezi propõe a proibição da exigência de apresentação do cartão de vacinação contra a Covid-19 para acesso a locais públicos ou privados em Piracicaba.
Pautado na Ordem do Dia, o projeto de lei 276/2021 revoga a lei 9.265/2019, que autoriza a administração direta, autárquica e fundacional do município a celebrar convênio com o Sindicato dos Trabalhadores Municipais de Piracicaba, São Pedro, Águas de São Pedro, Saltinho e região para desconto em folha de pagamento de obrigações e benefícios. A proposta tem como autores Laércio Trevisan Jr. (PL), Alessandra Bellucci (Republicanos), Anilton Rissato (Patriota), Josef Borges (Solidariedade), Paulo Campos (Podemos), Wagner Oliveira (Cidadania) e Polezi.
Já o projeto de emenda à Lei Orgânica 5/2021 altera de cinco para três o número de servidores públicos, quando eleitos para o Sindicato dos Trabalhadores Municipais, que ficam dispensados de suas funções pelo tempo que durarem seus mandatos. Trevisan, Alessandra, Anilton Rissato, Josef Borges, Paulo Campos, Wagner Oliveira, Polezi e Gilmar Rotta assinam o texto.
A pauta da 43ª reunião extraordinária inclui cinco proposituras remanescentes da sessão extraordinária que, realizada na segunda-feira (13), teve de ser declarada encerrada pelo presidente Gilmar Rotta por falta de condições diante de tumulto registrado na galeria do plenário.
Por conta desses incidentes, a Câmara informa que o acesso ao plenário nesta quarta-feira, para as reuniões extraordinárias convocadas a partir das 16h, será exclusivo aos vereadores e servidores escalados para as sessões, sem a possibilidade de ingresso do público em geral nem de assessores dos gabinetes. O procedimento também se justifica em função da necessidade regimental de a Casa votar os projetos da pauta antes do início do recesso parlamentar.
Os trabalhos terão a transmissão ao vivo da TV Câmara (sintonizada nos canais 11.3 em sinal aberto digital, 4 da Claro/Net e 9 da Vivo Fibra, no site camarapiracicaba.sp.gov.br/tv e nos perfis no Facebook e no YouTube), da Rádio Câmara Web e da Rádio Educativa 105,9 FM.