A Câmara de Vereadores de Piracicaba aprovou, na segunda (28), a moção 128/2021, de autoria do vereador Zezinho Pereira (DEM), de apelo à Assembleia Legislativa de São Paulo para que aprove o Projeto de Decreto Legislativo 39/2020, de autoria da deputada estadual Professora Bebel (PT), que tramita naquela Casa, e que na prática suspende o chamado “confisco” de aposentados e pensionistas. O apelo da Câmara é para que seja aprovado o projeto que susta os efeitos da declaração de déficit atuarial feita pelo Secretário de Projetos, Orçamento e Gestão, de 19 de junho de 2020, publicada no DOE de 20/06/2020, que permite a cobrança de contribuição previdenciária majorada pelos aposentados e pensionistas, passando elas a serem feitas sobre a parcela de sua remuneração que ultrapasse o valor do Salário Mínimo Nacional e não mais sobre o valor que ultrapasse o teto de benefícios pago pelo Regime Geral de Previdência.
No documento aprovado, a Câmara destaca que as servidoras e os servidores aposentados do Estado de São Paulo contribuiriam durante toda a sua vida, por meio de descontos efetuados diretamente em seus holerites, para terem direito a uma aposentadoria digna, mas que os valores que recebem como aposentados e aposentadas está muito abaixo de suas necessidades e a cobrança imposta pelo governo estadual penaliza ainda mais os servidores aposentados e pensionistas.
A deputada Bebel destaca que a cobrança passou a ser feita após o governador do Estado publicar o Decreto nº 65.021/2020, instituindo a cobrança de contribuição previdenciárias dos aposentados e aposentadas da SPPREV, cujos proventos superem o valor de um salário mínimo. “Anteriormente, as contribuições eram devidas apenas para aposentados e aposentadas cujos proventos superassem o teto de contribuição do Regime Geral da Previdência Social. Com isso, há casos de contribuições de até R$ 800,00”, diz.
A cobrança está ancorada na declaração de déficit da SPPREV, proferida pelo secretário estadual de projetos, orçamento e gestão, por meio de Ato Administrativo, sem que tenha apresentado qualquer prova documental da existência deste suposto déficit. “A cobrança comete brutal injustiça contra essas cidadãs e esses cidadãos, que prestaram relevantes serviços à população paulista por meio de sua dedicação ao trabalho junto ao Governo do Estado de São Paulo”, enfatiza o documento aprovado pela Câmara.
A medida, de acordo com a deputada Professora Bebel, foi tomada sem que fosse apresentada prova da existência de déficit atuarial: “o governo estadual permitiu a cobrança exagerada da contribuição previdenciária dos aposentados e pensionistas, o que considera “um verdadeiro confisco”, uma vez que também os aposentados e pensionistas também passaram a contribuir com alíquotas de 16% ao invés dos 11% que contribuíam anteriormente”, ressalta.
Para a deputada Bebel, “a aprovação do PDL 39/2020 vai devolver aos aposentados e pensionistas a tranquilidade que pensaram ter obtido com sua aposentadoria. Hoje, na quase totalidade dos casos, os valores das aposentadorias dos servidores públicos, bem como das pensões pagas a seus dependentes, estão muito aquém de seus direitos e de suas necessidades. É sobre esses valores já reduzidos que o governo estadual aplica alíquotas abusivas, levando essas pessoas a uma situação verdadeiramente desesperadora, num momento em que deveriam ter condições ao merecido descanso após uma longa vida de trabalho”.